CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 16.479 de 12 de Julho de 2016)

Tipo LEI
Data de assinatura 12/07/2016
Data de publicação 13/07/2016
Ementa

Dispõe sobre a concessão administrativa de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, de área municipal situada na Rua Dr. Luiz Ayres.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 13/07/2016 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BEM MUNICIPAL

CONCESSÃO DE USO

BEM PÚBLICO

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL