LEI Nº 16.440, DE 12 DE MAIO DE 2016

(Projeto de Lei nº 482/14, do Vereador Toninho Paiva – PR)

Denomina Praça Feliz Lacava o logradouro inominado que especifica, situado no Distrito da Penha, e dá outras providências.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça Feliz Lacava o logradouro inominado, situado na confluência das vias de circulação Avenida Armando Cardoso Alves, Avenida Airton Pretini, Avenida Miguel Catarino e Avenida Condessa Elisabeth de Robiano, Distrito da Penha (Setor 62 – Quadras 178 e 180).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de maio de 2016, 463º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

WEBER SUTTI, Secretário do Governo Municipal - Substituto

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de maio de 2016.