LEI Nº 15.810, DE 14 DE JUNHO DE 2013

(Projeto de Lei nº 235/11, do Vereador Arselino Tatto - PT)

Denomina Praça Cecília Apolinário Trapiá o espaço livre delimitado pelas Ruas Oscar Nelson e Rubem Souto de Araújo e Avenida Piero Di Lorenzo, situado no Distrito de Cidade Dutra, Subprefeitura da Capela do Socorro, e dá outras providências.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 23 de maio de 2013, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça Cecília Apolinário Trapiá o espaço livre delimitado pelas Ruas Oscar Nelson e Rubem Souto de Araújo e Avenida Piero Di Lorenzo (Setor 177 – Quadra 158), situado no Distrito de Cidade Dutra, Subprefeitura da Capela do Socorro.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias de sua publicação.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de junho de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de junho de 2013.