LEI Nº 15.739 DE 10 DE MAIO DE 2013

(PROJETO DE LEI Nº 217/12) (MESA DA CÂMARA)

Altera a denominação da Praça Jardim da Divina Providência, Distrito da Bela Vista, para Praça Vladimir Herzog.

José Américo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Praça Jardim da Divina Providência, Distrito da Bela Vista, para Praça Vladimir Herzog.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 14 de maio de 2013.

JOSÉ AMÉRICO, Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 14 de maio de 2013.

KAREN LIMA VIEIRA, Secretária Geral Parlamentar