LEI Nº 15.724 DE 26 DE ABRIL DE 2013

(Projeto de Lei nº 437/11 do Vereador Claudinho de Souza - PSDB)

Altera a denominação do Centro de Educação Infantil Casa Verde para Centro de Educação Infantil Casa Verde – Walter Abrahão, e dá outras providências.

José Américo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação do Centro de Educação Infantil Casa Verde, localizado na Rua Brazelisa Alves de Carvalho nº 500, Distrito da Casa Verde, para Centro de Educação Infantil Casa Verde – Walter Abrahão, vinculada à Diretoria Regional de Educação de Freguesia/Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 29 de abril de 2013.

JOSÉ AMÉRICO, Presidente

Publicada na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 29 de abril de 2013.

KAREN LIMA VIEIRA, Secretária Geral Parlamentar