LEI Nº 15.619, DE 13 DE JULHO DE 2012

(Projeto de Lei nº 04/06, do Executivo)

Altera a denominação do viaduto que especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de junho de 2012, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterada para Viaduto Domingos Franciulli Netto a denominação do Viaduto General Milton Tavares de Souza, código CADLOG 39.164-6, situados nos Distritos da Penha, Subprefeitura da Penha, e de Vila Maria, Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme.

Art. 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 17.460, de 29 de julho de 1981.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de julho de 2012, 459º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de julho de 2012.