LEI Nº 15.433, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011

(Projeto de Lei nº 36/10, do Vereador Domingos Dissei - DEMOCRATAS)

Denomina CEI Dr. Eduardo de Campos Rosmaninho o Centro de Educação Infantil localizado na Rua Dom Bernardo Nogueira nº 921, Bairro de Vila Gumercindo, Distrito Cursino, e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado CEI Dr. Eduardo de Campos Rosmaninho o Centro de Educação Infantil criado pelo Decreto nº 40.193, de 27 de dezembro de 2000, vinculado à Diretoria Regional de Educação do Ipiranga, Subprefeitura do Ipiranga, localizado na Rua Dom Bernardo Nogueira nº 921, Bairro de Vila Gumercindo, Distrito Cursino.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de setembro de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de setembro de 2011.