LEI Nº 15.188, DE 2 DE JUNHO DE 2010

(Projeto de Lei nº 759/09, do Vereador Natalini - PSDB)

Altera a denominação do Túnel Dr. Antonio Bias da Costa Bueno para Túnel José Roberto Fanganiello Melhem e revoga a Lei nº 14.292, de 22 de março de 2007.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 11 de maio de 2010, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Com fundamento no disposto do inciso I do art. 5º e no art. 6º da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, a denominação da ligação viária existente entre as avenidas Paulista e Rebouças (Setor 10 - Quadras 5 e 37), situada no Distrito da Consolação, Subprefeitura da Sé, fica alterada de Túnel Dr. Antonio Bias da Costa Bueno para Túnel José Roberto Fanganiello Melhem.

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 14.292, de 22 de março de 2007.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de junho de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de junho de 2010.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal