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Detalhes da Norma (LEI Nº 14.825 de 1 de Outubro de 2008)

Tipo LEI
Data de assinatura 01/10/2008
Data de publicação 02/10/2008
Ementa

DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 831/07)
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 02/10/2008 , p. 1