CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.722 de 15 de Maio de 2008)

Tipo LEI
Data de assinatura 15/05/2008
Data de publicação 16/05/2008
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, O IMOVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 377/06)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 16/05/2008 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO

LOGRADOURO PÚBLICO - PROLONGAMENTO

ERMELINO MATARAZZO