Proíbe o ato de fumar ao volante e dá outras providências.

DECLARADO INCONSTITUCIONAL

LEGISLATIVO

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 181.196.0-5 - Através de decisão publicada em 21/08/2009, foi concedida liminar na ação promovida pelo Prefeito, suspendendo a vigência e a eficácia desta Lei. Referida decisão foi confirmada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, ao negar por unanimidade, provimento ao Agravo Regimental interposto. DOC 17/12/2009 p. 331.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9030829-93.2009.8.26.0000 - O Órgão E. do Tribunal de Justiça, através de decisão publicada em 31/05/2011, com trânsito em julgado em 09/10/2012, julgou totalmente procedente, por votação unânime, a Ação proposta pelo Prefeito, declarando inconstitucional esta Lei, com efeitos "ex tunc". DOC 22/11/2012 p. 105 c. 1. DOC 27/11/2012 p. 68 c. 3.

MULTA

PROIBIÇÃO

TABAGISMO

TRÂNSITO

TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO

VEÍCULO

VEÍCULO PARTICULAR