| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/11/2007 |
| Data de publicação | 09/11/2007 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A ENVIAR MENSAGEM PROPONDO MODIFICACAO NO PROJETO DE LEI N. 671/07, SUSPENDE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TRATA A LEI N. 12275, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, NO EXERCICIO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 643/07) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/11/2007 , p. 1 |
| Palavras-chave |
IMÓVEL PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ZONEAMENTO PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
