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Detalhes da Norma (LEI Nº 14.574 de 29 de Outubro de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/10/2007
Data de publicação 30/10/2007
Ementa

ALTERA O ART. 1. DA LEI N. 13547, DE 31 DE MARCO DE 2003.(PL 680/03)
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 30/10/2007 , p. 1