| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 24/07/2007 |
| Data de publicação | 25/07/2007 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO, ORGANIZACAO E MONTAGEM DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PUBLICO URBANO SOBRE TRILHOS NA AREA E NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 156/07) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 25/07/2007 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIÇO TERCEIRIZADO SERVIÇO PÚBLICO TRANSPORTE DE MATERIAIS TRENS TRANSPORTE COLETIVO TURISMO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS LIXO - ENTULHO VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS - VLT |
