| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/06/2007 |
| Data de publicação | 14/07/2007 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM DESACORDO COM AS ESPECIFICACOES DETERMINADAS PELA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIASANITARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 166/05) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/07/2007 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO PROIBIÇÃO VIGILÂNCIA SANITÁRIA PRODUTO PERIGOSO |
