| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/07/2007 |
| Data de publicação | 05/07/2007 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O FORNECIMENTO DE CARTAO DE IDENTIFICACAO DENOMINADO "CARTAO TRABALHO", PARA O TRABALHADOR DESEMPREGADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 42/07) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 05/07/2007 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CADASTRO SUBPREFEITURAS - SUB EMPREGO E DESEMPREGO CARTÃO, FICHA TELECENTROS SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
