CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.446 de 22 de Junho de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/06/2007
Data de publicação 23/06/2007
Ementa

DISPOE SOBRE A REVOGACAO DA LEI N. 12881, DE 13 DE JULHO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 548/05)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 23/06/2007 , p. 1