CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.370 de 23 de Abril de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 23/04/2007
Data de publicação 24/04/2007
Ementa

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROTECAO AOS ANIMAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 24/04/2007 , p. 84