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Detalhes da Norma (LEI Nº 14.277 de 22 de Março de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/03/2007
Data de publicação 29/03/2007
Ementa

INSTITUI O DIA DOS ARAUTOS DO EVANGELHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 191/06)
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 29/03/2007 , p. 92