| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/12/2006 |
| Data de publicação | 09/12/2006 |
| Ementa |
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVACAO DE PROCEDENCIA LEGAL DA MADEIRA, DE ORIGEM EXOTICA OU DE ORIGEM NATIVA, UTILIZADA EM MOVEIS E INSTALACOES FORNECIDAS AO PODER PUBLICO MUNICIPAL, ADMINISTRACAO INDIRETA INCLUSIVE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 34/06) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 09/12/2006 , p. 1 |
| Regulamentações |
D 48325/07-REGULAMENTA A LEI |
| Palavras-chave |
ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO MEIO AMBIENTE MOBILIÁRIO |
| Alterações |
D 48325/07-REGULAMENTA A LEI |
