CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 14.228 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 14.228 de 10 de Outubro de 2006)

D 49672/08 REGULAMENTA A LEI