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Detalhes da Norma (LEI Nº 14.189 de 17 de Julho de 2006)

Tipo LEI
Data de assinatura 17/07/2006
Data de publicação 28/07/2006
Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE SURDOCEGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 481/04)
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 28/07/2006 , p. 58