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Detalhes da Norma (LEI Nº 14.175 de 28 de Junho de 2006)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/06/2006
Data de publicação 08/07/2006
Ementa

INSTITUI O DIA DO CLIENTE.(PL 357/04)
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 08/07/2006 , p. 76