LEI Nº 14.085, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2005

(Projeto de Lei nº 452/03, do Executivo)

Revoga a Lei nº 6.127, de 30 de novembro de 1962, que introduz modificações nos planos de melhoramentos aprovados pela Lei nº 3.876, de 20 de abril de 1950, e pelo Decreto nº 378, de 30 de dezembro de 1942.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei n° 6.127, de 30 de novembro de 1962, que introduz modificações nos planos de melhoramentos aprovados pela Lei n° 3.876, de 20 de abril de 1950, e pelo Decreto n° 378, de 30 de dezembro de 1942.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de novembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de novembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic