CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.053 de 6 de Setembro de 2005)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/09/2005
Data de publicação 27/09/2005
Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A VIOLENCIA, AO ABUSO E A ESPLORACAO SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 843/03)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 27/09/2005 , p. 59