CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.030 de 21 de Julho de 2005)

Tipo LEI
Data de assinatura 21/07/2005
Data de publicação 22/07/2005
Ementa

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS A MANTER GUARDA-VOLUMES A DISPOSICAO DE SEUS USUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 85/03)

Situação

ALTERADO

Fonte 22/07/2005 , p. 1
Regulamentações

D 46642/05-REGULAMENTA A LEI

D.46.857/05-REGULAMENTA A LEI.

Palavras-chave

BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

MULTA

PORTAS

SEGURANÇA

Alterações

D 46642/05-REGULAMENTA A LEI

D.46.857/05-REGULAMENTA A LEI.