LEI Nº 13.967, DE 29 DE ABRIL DE 2005

(Projeto de Lei nº 803/03, do Vereador Paulo Frange - PTB)

Denomina Rua Engenheiro Armando de Virgiliis logradouro público inominado localizado na Vila Afonso Celso, Distrito de Vila Mariana, e dá outras providências.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Rua Engenheiro Armando de Virgiliis o logradouro público inominado conhecido por Rua 18 e também por Rua 11 e Rua Dr. Assis de Moura, com início na Rua Souza Ramos e término aproximadamente 50 metros além da Praça Guté (Setor 042 - Quadras 032 e 034), na Vila Afonso Celso, Distrito de Vila Mariana.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de abril de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

ORLANDO ALMEIDA FILHO, Secretário Municipal de Habitação

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de abril de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic