CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 13.961 DE 14 DE ABRIL DE 2005
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 13.961 de 14 de Abril de 2005)

D 46183/05-REGULAMENTA A LEI