CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.952 de 23 de Março de 2005)

Tipo LEI
Data de assinatura 23/03/2005
Data de publicação 31/03/2005
Ementa

INSTITUI A PRESTACAO TRIMESTRAL DE CONTAS, NA ESFERA DE CADA SUBPREFEITURA, POR PARTE DO GESTOR DO SISTEMA UNICO DE SAUDE. (PL 482/03)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 31/03/2005 , p. 216
Palavras-chave

PRESTAÇÃO DE CONTAS

SUBPREFEITURAS - SUB

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS