CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.933 de 23 de Novembro de 2004)

Tipo LEI
Data de assinatura 23/11/2004
Data de publicação 24/11/2004
Ementa

ALTERA OS ARTS. 1. E 2. DA LEI 11662/94, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 611/03)

Situação

Não informado

Fonte 24/11/2004 , p. 1
Revogações

L 14485/07-REVOGA A LEI

Alterações

L 14485/07-REVOGA A LEI