| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/05/2004 |
| Data de publicação | 08/05/2004 |
| Ementa |
INSTITUI O PROGRAMA DE REGISTRO CIVIL NA MATERNIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 363/03) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/05/2004 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ATESTADO CERTIDÃO CONVÊNIO DOCUMENTAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLESCENTE PROGRAMA MUNICIPAL TERMO DE COOPERAÇÃO CARTÓRIO |
