CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 13.798 DE 8 DE MARÇO DE 2004
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 13.798 de 8 de Março de 2004)

D 44729/04-REGULAMENTA A LEI