| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 19/03/2003 |
| Data de publicação | 20/03/2003 |
| Ementa |
ATRIBUI A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE A MANUTENCAO DAS ACOES PREVENTIVAS E CURATIVAS EM SAUDE BUCAL DESTINADAS AS CRIANCAS USUARIAS DE CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL E ESCOLAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 25/02) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 20/03/2003 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA MÉDICA CRECHE MUNICIPAL EDIFICÍO - ESCRITÓRIOS E CONSULTÓRIOS ESCOLA MUNICIPAL HIGIENE E SAÚDE CRIANÇA E ADOLESCENTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CARGOS SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - CARGOS SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI CARGO - CIRURGIÃO DENTISTA |
| Alterações |
PL 111/07-REVOGA A LEI |
