CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.518 de 5 de Fevereiro de 2003)

Tipo LEI
Data de assinatura 05/02/2003
Data de publicação 06/02/2003
Ementa

DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADAS NO JAGUARE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 60/02)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 06/02/2003 , p. 1
Palavras-chave

FAVELA

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO