| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/09/2002 |
| Data de publicação | 28/09/2002 |
| Ementa |
Acrescenta artigo à Lei nº 12.410, de 3 de julho de 1997, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/09/2002 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Revogações |
|
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
VOLUNTÁRIO EDUCAÇÃO |
