CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 13.397 de 31 de Julho de 2002)

Tipo LEI
Data de assinatura 31/07/2002
Data de publicação 01/08/2002
Ementa

DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO, AREA MUNICIPAL SITUADAEM SAO MIGUEL PAULISTA; AUTORIZA SUA PERMUTA POR OUTRA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 70/95)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 01/08/2002 , p. 1
Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

PERMUTA DE BENS PUBLICOS