CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 13.387 DE 3 DE JULHO DE 2002
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 13.387 de 3 de Julho de 2002)

  1. Lei nº14.485/2007 - Revoga a Lei