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Detalhes da Norma (LEI Nº 13.382 de 27 de Junho de 2002)

Tipo LEI
Data de assinatura 27/06/2002
Data de publicação 28/06/2002
Ementa

ALTERA REDACAO DO ARTIGO 1 DA LEI N. 12.570, DE 05.03.98.
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 28/06/2002 , p. 1