LEI 13.348 DE 15 DE MAIO DE 2002.

(Projeto de Lei 504/01)

(VEREADOR WADIH MUTRAN - PPB)

Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o "Dia de Fundação do Bairro do Parque Novo Mundo", e dá outras providências.

José Eduardo Cardozo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo, de acordo com o § 7º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o "Dia de Fundação do Bairro do Parque Novo Mundo", a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de outubro.

Art. 2º - O evento ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 3º - A Prefeitura Municipal de São Paulo envidará esforços no sentido de promover a comemoração de que trata esta lei.

Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 17 de maio de 2002.

O Presidente, José Eduardo Cardozo

Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 17 de maio de 2002.

O Diretor Geral, Luiz Eduardo de Siqueira S. Thiago