| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/04/2002 |
| Data de publicação | 19/04/2002 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 1. E AO INCISO I DO ARTIGO 3., AMBOS DA LEI N. 13253, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE FIXA O VALOR DA MENOR REMUNERACAO BRUTA MENSAL A SER PAGA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, DISPOE SOBRE CONCESSAO DE ABONO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 68/02) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/04/2002 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS SERVIDORES - INATIVOS SERVIDORES - VENCIMENTOS SERVIDORES - VENCIMENTOS - LIMITES |
