| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 28/12/2001 |
| Data de publicação | 29/12/2001 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A ACEITAR DOACAO COM ENCARGO DOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 448/98) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/12/2001 , p. 5 |
| Palavras-chave |
CRECHE MUNICIPAL IMÓVEL DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI |
