| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/12/2000 |
| Data de publicação | 14/12/2000 |
| Ementa |
Dispõe sobre a conversão do pagamento de multas administrativas em prestação de serviços à comunidade, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/12/2000 , p. 45 |
| Referenda |
CÂMARA |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES MULTA |
