| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 16/08/2000 |
| Data de publicação | 17/08/2000 |
| Ementa |
DISCIPLINA A COMERCIALIZACAO DE CD IRREGULARES (FALSIFICADOS) NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 702/98) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 17/08/2000 , p. 1 |
| Palavras-chave |
AMBULANTE COMÉRCIO COMÉRCIO - MULTAS MULTA PROIBIÇÃO PERMISSÃO DE USO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SELO DISCOS, CD'S, DVD'S, FITAS |
