CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 12.747 de 13 de Outubro de 1998

DENOMINA RUA LUIZ FERREIRA DE ABREU O LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO, CONHECIDO COMO RUA 83, NO DISTRITO DE ITAQUERA. (PL 1190/97)

LEI N. 12.747 - DE 13 DE OUTUBRO DE 1998

Denomina Rua Luiz Ferreira de Abreu o logradouro público inominado, conhecido como Rua 83, no distrito de Itaquera.

(Projeto de Lei n. 1190/97, do Vereador Dito Salim - PPB)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Rua Luiz Ferreira de Abreu o logradouro público inominado, conhecido como Rua 83, localizado na Cidade A. E. Carvalho, distrito de Itaquera.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Correlações

  • PL 1190/97
  • D 38735/99-ITAQUERA - CARACTERIZA DADOS TECNICOS DE LOGRADOURO DENOMINADO P/ LEI