CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 12.740 DE 13 DE OUTUBRO DE 1998
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 12.740 de 13 de Outubro de 1998)

D 37902/99-REGULAMENTA A LEI