| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/07/1998 |
| Data de publicação | 21/07/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O ANO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 211/98) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 21/07/1998 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ORÇAMENTO ORÇAMENTO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
