LEI N. 12.678 - DE 18 DE JUNHO DE 1998

Denomina logradouro público inominado situado no Jardim Anhanguera - Parque Morro Doce, distrito de Anhanguera.

(Projeto de Lei n. 876/97, do Vereador José Viviani Ferraz - PL)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Rua Francelina de Oliveira Afonso o logradouro público inominado, com início na Rua Quatro e término na Av. Felippo Sturba, Jardim Anhanguera - Parque Morro Doce, distrito de Anhanguera.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.