| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 15/06/1998 |
| Data de publicação | 16/06/1998 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATOS DE CONFISSAO E CONSOLIDACAO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE COMPROMISSOS EXTERNOS, BEM COMO DE REESCALONAMENTO E REFINANCIAMENTO DA DIVIDA EXTERNA DE MEDIO E LONGO PRAZOS, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 415/97) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 16/06/1998 , p. 1 |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATOS DÍVIDA ATIVA FINANCIAMENTO |
