LEI N. 12.662 - DE 19 DE MAIO DE 1998

Denomina "Comandante Jacques Cousteau" o Viveiro da Prefeitura Municipal de São Paulo localizado em Capela do Socorro, e dá outras providências.

(Projeto de Lei n. 644/97, do Vereador Antonio Goulart - PMDB)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado "Comandante Jacques Cousteau" o Viveiro da Prefeitura Municipal de São Paulo localizado em Capela do Socorro e definido pelo perímetro formado pelas Ruas Norman Prochet, Nova Odessa, Raul Tabajara, Catanumi e Av. Romero Sanson.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.