| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/05/1998 |
| Data de publicação | 14/05/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A AQUISICAO E LOTEAMENTO DE AREAS PARA SEREM VENDIDAS A POPULACAO CARENTE, PARA CONSTRUCAO DA CASA PROPRIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL790/95) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/05/1998 , p. 35 |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES MORADIA POPULAR LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH INCONSTITUCIONALIDADE |
